“Supremo segue vigilante, como sempre esteve”, diz presidente do STF, Luiz Fux, depois da fala de Bolsonaro sobre decreto “Anti-lockdowns”

Uma notícia tem sido destaque nesta semana. Isso porque, depois que o presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quarta-feira (5), que já tem um decreto pronto para combater os lockdowns. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, informou que a Corte deve “sempre zelar pelo fortalecimento da democracia”. “E esse alerta é importante: o Supremo segue vigilante, como sempre esteve, para resguardar a Constituição e o Estado Democrático de Direito”,declarou.

 Nesta tarde de quarta-feira, o chefe do Executivo, voltou a ameaçar interferir nas administrações dos governadores que estão colocando medidas restritivas em decorrência da Covid 19 “com poder de força”, através de um decreto que irá garantir “ o direito de ir e vir dos brasileiro”.

“Nas ruas, já se começa a pedir, por parte do governo, que ele baixe um decreto, e, se eu baixar um decreto, vai ser cumprido. Não será contestado por nenhum tribunal, porque ele será cumprido. E o que constaria no corpo desse decreto? Constariam os incisos do artigo 5º da nossa Constituição. O Congresso ao qual eu integrei, tenho certeza que estará ao nosso lado. O povo ao qual nós, Executivo e parlamentares, devemos lealdade absoluta, obviamente, estará ao nosso lado. Quem poderá contestar o artigo 5º da Constituição?” disse o presidente, durante a abertura oficial da Semana da Comunicação.

Bolsonaro ainda acrescentou dizendo que “Queremos a liberdade para poder trabalhar. Queremos o nosso direito de ir e vir. Ninguém pode contestar isso. E se esse decreto eu baixar, repito, será cumprido juntamente com o nosso Parlamento, juntamente com todo o poder de força que nós temos em cada um dos nossos 23 ministros”, esclareceu.

Vale ressaltar que em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal, deu poder ao estados para decidir sobre as questões das medidas de restrições para combater a pandemia do novo coronavírus.

Da Redação do Acontece na Bahia.

Tag(s): , , .

Categoria(s): Destaque, Nacional, Politica.

Por unanimidade o STF aceita denuncia contra o deputado Daniel Silveira

Uma notícia está sendo destaque nesta quinta-feira (29).  O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por unanimidade, aceitar a denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR) contra o Deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), assim, tornando o deputado réu no âmbito do inquérito que investiga atos antidemocráticos.

Por 10 votos a 1, foi decidido também não analisar nesta quarta-feira (28) o pedido do deputado de revogação da prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica. Ainda não há data para julgamento de recurso da defesa com esse pedido.

Daniel Silveira foi detido, em fevereiro, por ter publicado um vídeo no qual defende o AI-5, instrumento de repressão mais duro da ditadura militar, e a destituição de ministros do STF. As duas reivindicações são tidas como inconstitucionais.

Com o recebimento da denúncia, Daniel Silveira se torna réu e passa a responder a processo criminal perante o Supremo, em razão do foro privilegiado.

Ele poderá apresentar defesa e, depois de colhidas provas e ouvidas testemunhas, ocorre o julgamento para determinar se é culpado ou inocente.

Da Redação do Acontece na Bahia

Tag(s): , , .

Categoria(s): Destaque, Nacional, Politica.

Ministro Marco Aurélio determina que governo realize Censo demográfico ainda este ano: “Descumpriram o dever”

Nesta quarta-feira (28), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, determinou que o governo federal tome as medidas necessárias para realizar o Censo demográfico a pedido do governo do Maranhão.

Ainda nesta semana, o governo afirmou que o Censo não seria realizado neste ano, pois o orçamento de 2021 não reservava recursos para a realização.

Por lei, o Censo deve ser realizado com intervalos de dez anos. O último ocorreu em 2010, sendo assim, deveria haver uma nova pesquisa conduzida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatístico (IBGE) no ano passado, mas devido a pandemia foi adiada para 2021.

“Defiro a liminar, para determinar a adoção de medidas voltadas à realização do Censo, observados os parâmetros preconizados pelo IBGE, no âmbito da própria discricionariedade técnica”, diz Mello na decisão.

Marco Aurélio ainda criticou o corte do orçamento e afirmou que a decisão fere a Constituição.

“A União e o IBGE, ao deixarem de realizar o estudo no corrente ano, em razão de corte de verbas, descumpriram o dever específico de organizar e manter os serviços oficiais de estatística e geografia de alcance nacional – artigo 21, inciso XV, da Constituição de 1988”, escreveu o ministro.

Além disso, o ministro negou que a decisão represente interferência: “Surge imprescindível atuação conjunta dos três Poderes, tirando os compromissos constitucionais do papel. No caso, cabe ao Supremo, presentes o acesso ao Judiciário, a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais e a omissão dos réus, impor a adoção de providências a viabilizarem a pesquisa demográfica”.

O ministro destacou, ainda, a importância da pesquisa para o país: “O direito à informação é basilar para o Poder Público formular e implementar políticas públicas. Por meio de dados e estudos, governantes podem analisar a realidade do País. A extensão do território e o pluralismo, consideradas as diversidades regionais, impõem medidas específicas”.

Ação

Para a ação, o estado argumenta: “a ausência do censo demográfico afeta de maneira significativa a repartição das receitas tributárias, pois os dados populacionais são utilizados para os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE), bem como do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ainda para uma série de outras transferências da União para os entes subnacionais”.

Ademais: “o cancelamento do Censo traz consigo um imensurável prejuízo para as estatísticas do país, pois sem o conhecimento da realidade social, demográfica e habitacional, tornam-se frágeis as condições que definem a formulação e avaliação de políticas públicas”.

Além disso, aponta que não cabe usar a pandemia do Covid-19 como justificativa para não realizar o Censo.

“A realização do censo nacional pressupõe a ordenação de uma série de atos administrativos que não restariam prejudicados pelo risco sanitário decorrente da pandemia da COVID-19, não podendo esse fato se utilizado pelo governo federal como justificativa para a paralisação das providências preparatórias imprescindíveis a sua realização”.

Da redação do Acontece na Bahia

Tag(s): , , .

Categoria(s): Destaque, Nacional, Politica.

STF forma maioria e mantém decisão de parcialidade do Sergio Moro nas condenações de Lula

Nesta quinta-feira (22), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria a favor da manutenção da decisão da Segunda Turma da Corte, segundo a qual o ex-juiz Sergio Moro agiu parcialmente no processo em que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no caso do triplex em Guarujá.

No entanto, em razão do pedido de mais tempo para analisar o processo de Marco Aurélio Mello, o julgamento foi suspenso até a próxima quarta-feira (28). Até o momento haviam sete votos pela manutenção da Segunda Turma, foram eles: Gilmar Mendes, Nunes Marques, Alexandre de Morais, Ricardo Lexandowski, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Em contraponto, foram dois votos pela revogação, um de Edson Fachin e o outro de Luís Roberto Barroso. Ainda faltam os votos de Marco Aurélio Mello e Luiz Fux.

A decisão da Segunda Turma teve de ser apreciada pelo plenário, porque ao anular as condenações de Lula, em decisão individual no dia 8 de março, o ministro Edson Fachin entendeu que se a condenação estava anulada, era descabido um pedido da defesa de declaração da suspeição do ex-juiz.

Mesmo assim, em 23 de março, a Segunda Turma decidiu julgar o pedido e declarou Moro parcial, gerando conflito entre a decisão individual do ministro e a decisão da turma, e fazendo com que o caso fosse levado para decisão do plenário.

Com a manutenção pelo plenário da decisão da Segunda Turma, a suspeição de Moro fica mantida no processo do triplex. Assim, o caso precisará ser retomado da estaca zero pelos investigadores. As provas já colhidas serão anuladas e não poderão ser utilizadas em um eventual novo julgamento pela Justiça Federal do Distrito Federal, para onde o caso foi enviado.

Importante ressaltar que a decisão do plenário vale somente para o caso de Lula. Advogados de outros condenados pelo ex-juiz poderão, eventualmente, tentar derrubar as condenações dos clientes, mas terão de provar a parcialidade de Moro.

Da redação do Acontece na Bahia

Tag(s): , , .

Categoria(s): Destaque, Nacional, Politica.