Em uma decisão considerada histórica, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a chamada PEC da Blindagem, proposta que ampliava a proteção judicial para parlamentares e presidentes de partidos. Com a decisão, o texto fica regimentalmente arquivado, enterrando as chances de avanço imediato no Congresso.
A PEC da Blindagem havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana anterior, mas chegou ao Senado cercada de críticas, protestos populares e forte pressão política. O relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), não poupou palavras ao classificá-la como um “golpe fatal” na legitimidade do Legislativo. Segundo ele, o texto abriria caminho para transformar o Congresso em “abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
Pelas regras internas da Casa, apenas uma votação não unânime poderia levar a matéria ao plenário do Senado por meio de recurso. Como a CCJ rejeitou a proposta por unanimidade, a tendência é que ela seja definitivamente arquivada. O presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que houve acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para encerrar o assunto sem novas movimentações.
O que previa a proposta
A PEC da Blindagem estabelecia que qualquer processo criminal contra parlamentares precisaria ser previamente autorizado pelo Congresso em votação secreta. Além disso, ampliava o foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos, determinava votação secreta para prisões em flagrante e restringia o alcance de investigações contra deputados e senadores.
Na prática, o texto retomava parte de um modelo que vigorou entre 1988 e 2001. Naquele período, segundo levantamento da imprensa, o Congresso autorizou apenas uma ação penal contra parlamentares e barrou mais de 250 pedidos, tornando praticamente impossível processar integrantes da classe política.
Reações políticas e sociais
A repercussão negativa foi intensa. Bancadas como PT, MDB e PDT já haviam declarado voto contrário à proposta. Na oposição, alguns senadores tentaram defender ajustes no texto, argumentando que era necessário limitar abusos do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre eles, Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES) alegaram que a blindagem serviria para proteger o Congresso de supostas pressões da Corte.
Nas ruas, a rejeição foi ainda mais evidente. No último domingo (21), milhares de pessoas protestaram em todas as 27 capitais brasileiras. Em São Paulo, cerca de 42 mil manifestantes ocuparam a avenida Paulista, enquanto no Rio de Janeiro mais de 41 mil se reuniram em Copacabana.
Entidades de defesa da democracia também se posicionaram. A coalizão Pacto pela Democracia, que reúne mais de 200 organizações, afirmou que a PEC da Blindagem representava um grave retrocesso. A Transparência Brasil, a ONG Fiquem Sabendo e o Centro de Liderança Pública alertaram que a proposta enfraqueceria o combate à corrupção, aumentaria a impunidade e comprometeria o sistema democrático.
O desfecho
Com a votação unânime da CCJ, a PEC da Blindagem não deve avançar. O arquivamento é visto como uma resposta direta à pressão popular e à resistência de setores do Senado que consideraram a medida um ataque frontal à independência entre os Poderes.
Especialistas avaliam que a decisão reforça o papel do Senado como instância de freios e contrapesos e afasta, ao menos por ora, o risco de retrocessos no sistema de responsabilização de autoridades.
Ainda assim, líderes políticos não descartam que novas tentativas de ressuscitar a proposta possam surgir em momentos futuros, já que o tema da blindagem parlamentar continua sendo pauta de setores influentes do Congresso.
Da Redação com informações Bacci Notícias
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
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