O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (5) o projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, que tem como finalidade viabilizar o Auxílio Brasil, o bolsa família será substituído por esse novo programa. O texto autoriza a criação de programas de transferência de renda para enfrentamento da pobreza e da extrema pobreza, tendo como medida compensatória proposições legislativas ainda em tramitação, como é o caso do projeto de alteração do Imposto de Renda e da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que parcela o pagamento de precatórios (dívidas do governo com sentença judicial definitiva).
Foi informado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, que a aprovação da mudança na LDO 2021 não impactará no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“Salienta-se que a presente alteração não afasta o cumprimento da LRF, inclusive quanto à necessidade de efetiva aprovação de medidas compensatórias, as quais deverão estar em vigor no momento do aumento da despesa. O que a presente alteração possibilita é que os projetos que aumentem a despesa sejam propostos ao Poder Legislativo antes da aprovação final das respectivas medidas compensatórias, possibilitando que as duas propostas tramitem em paralelo e sejam votadas pelas duas Casas de forma independente. Essa alteração dará, portanto, maior agilidade à discussão e tramitação dos dois projetos no âmbito do Legislativo, o que permitirá, conforme expectativa do governo federal, que ambas as medidas estejam aprovadas até o final do corrente ano”, diz a pasta.
Com um benefício médio de 190,00 reais, o Bolsa Família atende cerca de 14,5 milhões de famílias. A expectativa é que o novo programa contemple algo em torno de 17 milhões de beneficiários, com a pretensão de aumentar o valor do benefício para 300 reais.
Da Redação do Acontece na Bahia
