TV Aratu pode sofrer sindicância administrativa por parte da prefeitura de Baixa Grande?

 

É muito importante observar os preceitos jurídicos e semânticos antes de publicar alguma coisa na internet. Em Baixa Grande, município distante 250 km de Salvador, circula-se na internet  texto afirmando que a TV Aratu que é afiliada do SBT, sofrerá sindicância administrativa e disciplinar.  A matéria que não apresenta a cópia do diário oficial é recheada de erros pois, segundo a  seara jurídica, sindicância administrativa disciplinar apenas pode ser objetivo de investigação para sanar vício ou falha ou dolo de servidos hierarquicamente subordinado de uma repartição, logo se a TV Aratu não tem vínculos com a prefeitura  de  Baixa Grande através de seu quadro administrativo, não pode então ser objeto desta apuração.  Sendo o caminho jurídico para isso  uma   ação demandada na justiça comum.

Segundo um renomado jurista que afirma: “A administração pública pode impor modelos de comportamento a seus agentes, com o fim de manter a regularidade, em sua estrutura interna, na execução e prestação dos serviços públicos. Nesse objetivo, o processo administrativo disciplinar é o instrumento legalmente previsto para o exercício controlado deste poder, podendo, ao final, redundar em sanção administrativa, que funciona para prevenir ostensivamente a ocorrência do ilícito e, acaso configurada, para reprimir a conduta irregular.”

Da Redação.

Categoria(s): Regional.

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