Licenciamento e certificado de registro de veículos voltam a ser impressos no Brasil

Um assunto importante ainda repercute na tarde dessa quinta-feira (11). Recentemente, ficou determinado  a disponibilidade  apenas em versão digital do certificado de registro e  do licenciamento de veículo, CRV e CLA respectivamente. Caberia ao proprietário do veículo a impressão  se assim necessitasse. Contudo, agora isso mudou. 

O Tribunal Regional Federal  da 4º região (TRF-4),por meio de liminar determinou  que tais documentos  voltem a ser impressos. A determinação alcança provisoriamente todo território nacional .O Tribunal  julgou com base na falta de acesso à internet por parte de proprietários  de veículos. 

A Advocacia Geral Da União, (AGU),se pronunciou no sentido de não comentar sobre processos em andamento, por ser responsável pela defesa do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). 

A disponibilidade apenas em meio digital é previsto em uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito. Entretanto a alegação é de que tal posicionamento vai no sentido contrário à lei 14.071/2020 sancionada em outubro do ano passado pelo governo federal, com prazo para entrar em vigor em 12 de abril do corrente ano. 

Segundo a Desembargadora  Federal Marga I. B. Tessler, “não seria plausível ir de encontro à legislação prestes a entrar em vigor. Contudo ressalta que devemos estar sensíveis aos excluídos do sistema digital. Boa parte da população ainda não possui acesso à internet. Os adeptos do mundo digital poderão utilizar dos recursos disponíveis sem maiores problemas se assim preferirem”. 

Foto:Detran-RS 

Da redação do Acontece na Bahia  

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