STJ permite alteração do nome da criança que foi registrada com o nome de um anticoncepcional

Uma notícia inusitada tem sido destaque nesta quarta-feira (12). Isso, porque o STJ decidiu autorizar a alteração do nome de uma criança registrada pelo pai com nome diferente do que havia sido combinado com a mãe.

O pai havia registrado a filha com o nome do anticoncepcional “Diane” que a mulher tomava quando ficou grávida. No entendimento dos ministros, houve rompimento unilateral do acordo firmado entre os pais da criança, que está prestes a completar quatro anos.

O pai não participou ativamente durante a gestação e registrou a menina com o nome de anticoncepcional por achar que a mãe da criança deixou de tomar o remédio propositalmente para engravidar.

A mãe tentou fazer a alteração do nome no cartório de registro logo em seguida, mas, com a negativa, decidiu ingressar com uma ação judicial. “a fim de evitar que a criança possa saber os motivos pelo qual seu pai deu a ela o nome do remédio, e passe por situações vexatórias”.

O pedido foi negado em primeira e segunda instancia, até que o caso foi levado pela defensoria pública até o STJ.

No recurso, buscou-se apontar que houve vício no processo de escolha do nome, com desrespeito ao pactuado entre os pais da criança, além de ter havido também violação de boa-fé objetiva por parte do pai, o que basta para que a alteração do nome seja permitida.

O responsável pelo caso, o defensor publico Rafael Rocha Paiva Cruz, apontou que o pedido da mulher tem respaldo na Constituição Federal, na lei de registro públicos (6.015/73), e no Código Civil e no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), que garantem proteção legal contra ameaça ou lesão a direitos de personalidade; direito ao nome. Incluindo pronome e sobrenome; proteção do nome contra desprezo público, proteção aos direitos fundamentais das crianças, com absoluta prioridade; e respeito à dignidade da imagem e identidade das crianças.

“E certo que o pai também tem o direito de participar da escolha do nome da filha, Contudo(…) jamais poderia afirmar concordar com o nome, comprometer-se a ir ao cartório realizar o registro nos termos combinados e, diversamente, indicar outro nome.(…) O vexame não se atém à mãe, também se transfere à criança, que carregou em sua identificação, em sua personalidade, o nome do anticoncepcional e a marca de que sua concepção não era desejada pelo pai, tendo sido utilizada como objetivo de violação pelo pai a própria mãe.”

No julgamento, os ministros concordaram que houve rompimento unilateral do acordo prévio realizado entre os pais da criança.

“Trata-se de ato que violou o dever de lealdade familiar e o d3ever de boa-fé objetiva e que, por isso mesmo, não deve merecer guarida pelo ordenamento jurídico, na medida em que a conduta do pai configurou exercício abusivo do direito de nomear a criança.”

Dessa forma consideraram que há motivação suficiente para autorizar a modificação do nome da criança, tal como permitido pela lei de registros públicos.

Leia também o portal do nosso editor www.romulofontoura.com.br

Da redação do Acontece na Bahia

 

Tag(s): , , .

Categoria(s): Destaque, Nacional.

Comente: