Polícia não cumpre decisão de reconhecer nome de policial sargento trans e gera polêmica

Uma notícia tem chamado a atenção nesta sexta-feira(19). Isto porque sendo a primeira policial militar trans de Santa Catarina e lutando para ter os seus direitos  respeitados, Priscila Diana, de 43 anos, espera a mais de um ano o cumprimento de uma ação judicial em que pede ao Comando da PM catarinense alteração no nome funcional. Mas não é só isso. 

Há, segundo determinação do Juizado da Fazenda Pública em Florianópolis, um prazo de 15 dias em andamento a contar dessa quarta-feira(18/2) para o Comando da PM catarinense dizer o porquê de não cumprir decisão judicial expedida em 11 de maio de 2020. 

Informou que seu desejo é ter o nome funcional alterado de masculino para feminino e acionou a corporação no sentido de respeitar sua vontade. Disse ainda que o judiciário foi favorável e que conseguiu alterar a identificação de todos os documentos salvo os relativos a seu trabalho. Relatou ainda. 

Priscila disse que não se sente bem com o nome masculino e que o não cumprimento da ação judicial  tem prejudicado o seu dia a dia com conflitos de dados em instituições bancárias e Receita Federal por exemplo. 

“Meus documentos continuaram com os mesmos números, mas como a polícia não alterou, são para dois nomes. Em qualquer momento posso ter meu pagamento bloqueado. Quando eu preciso levar meu contracheque para comprar algo, ainda aparece meu nome antigo na checagem dos dados, o que é constrangedor”, disse.  

Informou também sobre a incompatibilidade de dados uma vez que os policiais emitem documentos em ocorrências e há divergência no sistema da PM e na justiça sendo que para esta é adotado o nome Priscila. 

“Estou no trabalho interno porque vai dar conflito administrativo. Usamos tablets para os registros, então se eu prender alguém ou aplicar uma multa, vai dar conflito quando esse caso for para a Justiça porque no Judiciário já consta meu nome feminino. Seria como se fosse uma policial que não existisse. Me tiraram da rua e acabaram comigo”, desabafou.  

A sargento que já acumula 23 anos de serviço prestado a polícia lamenta ser colocada no setor administrativo e afirmou que para ela foi surpresa estar lá. E continuou. 

Além disso, afirmou ser compreensível a dificuldade da corporação em lidar com o caso, mas disse que nada justifica a demora em resolvê-lo. confirmou ter tido boa aceitação dos colegas, mas lamentou a parte burocrática. 

A demanda judicial segue em curso e foi estabelecido um prazo de 15 dias pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para que a PM se manifeste sobre sua omissão. A PM por sua vez disse que a mudança no nome envolve o regime previdenciário que trata gênero feminino e masculino distintamente. 

Segundo a PM existiam questionamentos legais que já foram sanados e a alteração no cadastro foi concluída esta manhã. 

 Da Redação do Acontece na Bahia

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