O juiz federal Evandro Reimão dos Reis concedeu liminar na ação proposta pelo deputado federal Jorge Solla (PT-BA) proibindo o Ministério da Saúde a ameaçar usar a Lei de Segurança Nacional contra servidores. O juiz determinou que fossem revogados todos os acordos de confidencialidade que os servidores foram forçados a assinar, sob ameaça de receberem punições com base na lei, editada durante a Ditadura Militar.
“Cabe à administração, tendo conhecimento da prática de eventual infração disciplinar, adotar as providências cabíveis e não, de forma estranha, implantar admoestação genérica para infundir temor constrangedor ao corpo funcional despido de apoio legal”, destacou o juiz federal.
Em sua decisão, ele também proibiu a distribuição das cartilhas que ameaçavam punições a críticas de servidores em redes sociais. “Supõe-se que todos os servidores do Ministério da Saúde tenham conhecimento dos seus deveres e obrigações funcionais, motivo porque desnecessária a publicação das denominadas “dicas” que aparenta incutir severidade e temor nos funcionários, igualmente”, completa.
“É sem dúvidas uma vitória da democracia. Nenhum estatuto de servidor público, nenhuma norma restringe a liberdade de expressão de servidores públicos. O milico-ministro transformou o Ministério da Saúde num quartel, colocou oficiais que nada entendem de saúde pública em cargos chave. Só que são pessoas que só sabem liderar na hierarquia militar, no autoritarismo, na mordaça e na força. A Justiça agora coloca um freio nessa intervenção militar na Saúde”, destacou Solla.
