Na última terça-feira (29), a exigência imposta pela Justiça Federal para que o presidente Jair Bolsonaro usasse máscara de proteção em locais públicos foi derrubada pelo TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região).
Preocupado, o juiz Renato Borelli, da 9ª Vara Federal Cível teria ordenado ao presidente o uso da máscara após três pessoas, entre elas o então ministro da Educação, Abraham Weintraub, serem autuadas pela infração. Inclusive, o magistrado determinou multa de R$ 2.000 em caso de descumprimento.
A desembargadora Daniele Maranhão, responsável por derrubar a decisão liminar (provisória) da primeira instância da Justiça, afirmou que a existência de decreto que obriga o uso de máscaras em locais públicos esvazia a necessidade de atuação da Justiça, e que o tipo de processo apresentado, uma ação popular, não seria o meio adequado para discutir esse tema.
“O Poder Judiciário não se presta à finalidade de incrementar a penalidade já existente por força da inobservância da norma, sob pena de usurpação de competência e fragilização da separação dos poderes, bastando que o Distrito Federal se valha de seu poder de polícia para fazer cumprir a exigência, ou sancionar o infrator com a imposição de multa, em caso de não observância”, afirma a magistrada.
