Decisão do governo de não pagar prorrogação do Auxílio de R$300 a todos pode gerar onda de ações judiciais

Na última terça-feira (1), o presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido) divulgou que o auxílio emergencial seria estendido por mais 4 meses.

Nesse contexto, a Medida Provisória 1.000/20 que autoriza a prorrogação do pagamento de mais quatro parcelas a beneficiários do auxílio emergencial poderá ser alvo de uma onda de judicialização, uma vez que o texto da MP viola o princípio constitucional da isonomia ao não pagar a todos os beneficiários.

“Serão pagas até quatro parcelas do novo valor. Contudo, o benefício acaba em dezembro deste ano, ou seja, quem começou a receber o Auxílio Emergencial em abril terá direito às quatro parcelas. Quem passou a receber a partir de julho, por exemplo, terá direito a apenas uma parcela do novo benefício, que será paga no mês de dezembro.”, disse o Governo em nota.

“Com certeza viola o princípio da isonomia, presente na Constituição Federal, porque os cidadãos não podem receber tratamentos diferenciados. O governo não pode usar a data de abril e junho. O critério para o recebimento do auxílio é a necessidade, não a data de pagamento. Mesmo estando escrito na Medida Provisória, as pessoas podem questionar o pagamento na Justiça, caso não o recebam, através da Defensoria Pública, porque elas vão entender que fazem jus ao benefício.”, disse o advogado Juarez Bispo dos Santos Júnior.

Por fim, ao ser questionado pelo entendimento dos advogados o Ministério da Cidadania disse que não iria se pronunciar sobre o caso. Além disso, não foi informado a data de divulgação do calendário e o número de beneficiários que vão receber integralmente e aqueles que ficariam de fora do pagamento total.

 

 

Categoria(s): Nacional.

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